Contra-ordenações
Multas e Coimas
Se cometeu uma infração de trânsito, tem que pagar a multa/coima, pode perder pontos na carta, e, conforme a gravidade, arrisca-se a ficar sem carta. Mas, se não concorda, saiba que pode contestar.
Contestar é um direito que qualquer cidadão pode usufruir se se deparar com situações que considera injustas.
Provavelmente conhecerá as contra-ordenações rodoviárias mais vulgares,
- Condução de um veículo sem seguro válido
- Condução ao telemóvel
- Condução sem carta
- Condução sob o efeito do álcool
- Estacionamento em local proibido
- Excesso de velocidade
- Falta de inspeção do veículo
- Paragem ou estacionamento em passadeiras
- Não parar no STOP ou sinal vermelho
Mas terá conhecimento dos valores envolvidos? E o que pode resultar do não cumprimento das sanções aplicadas?
Antes de tomar uma decisão pergunte-nos o que deve e/ou pode fazer.
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Questões uteis
Como saber se tenho alguma multa de trânsito?
Aceda ao Portal das Contraordenações, autenticando-se com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, ou número de identificação fiscal (NIF) e palavra-passe.
O que acontece se não pagar multa em Portugal?
Se a multa não for paga, há lugar à sua substituição por pena de prisão (alternativa), pelo tempo correspondente reduzido a dois terços.
Pagar ou não?
Ter sido autuado não significa que tenha que pagar a coima, por norma tem 15 dias úteis, após a notificação, para o fazer, o mesmo prazo se aplica para contestar a infração.
Se tem dúvidas sobre os seus direitos, contacte-nos.
Pagar a multa implica o reconhecimento da prática da contraordenação e a perda da oportunidade de reaver o dinheiro.
Pagamento da infração a título de depósito e pagamento da multa/coima permite contestar e tentar reaver o valor pago. se não enviar oposição, o valor pago a título provisório passa a ser definitivo e deixa de poder resgatar o seu dinheiro.
contacte-nos.
EXEMPLOS DE MULTAS MAIS APLICADAS
Multa por excesso de velocidade (60 € a 2 500 €)
Multa de estacionamento dentro da localidade (30 € a300 €)
Multa de estacionamento fora das localidades) (250 € a 1 250 €)
Multa de inspeção ou inspeção atrasada (de 250 € a 1 250 €);
Multa por falta de seguro (contraordenação grave, multa dos 500 € aos 2 500 €);
Multa por falta de IUC (valor mínimo: 25 € por cada ano em falta);
Multa por falta da carta de condução (coima que varia entre os 120 € e os 2 500 €);
Multa pneus fora de medida /pneus carecas (multa dos 250 € aos 1 250 €);
Multa cinto de segurança (dos 120 € aos 600 €);
Multa traço contínuo (entre os 120 € e os 600 €);
Multa por falar ao telemóvel (entre os 250 € e os 1 250 € e subtração de três pontos);
Multa por passar sinal vermelho (multa dos 74,82 € aos 374,10 €, subtração de 4 pontos e possibilidade de ficar inibido de conduzir entre 2 meses a 2 anos);
Multa por falta de luzes (entre 60 € a 300 €, conforme a pré ou não sinalização);
Multa por ter um escape ruidoso (multa dos 74,82 € aos 334,10 €, sujeito a perda de pontos);
Multa vidros escuros (sim, se estiver a circular com película não homologada, a multa é 250 €);
Multa circulação em sentido contrário (coima entre os 250 € e os 1 250 €).
Perda de Pontos
No caso de certas multas, como as de excesso de velocidade, além da coima, isso pode significar perda de pontos.
contraordenação grave implica a subtração de três pontos
contraordenação muito grave implica a subtração de cinco pontos
Inibição de conduzir
O excesso de velocidade que configure contraordenação grave ou muito grave é implica ainda a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir, tal a avaliar caso a caso.
| Excesso de velocidade Dentro das localidades | Min. | Máx. |
|---|---|---|
| até 20 km/h | 60 € | 300€ |
| de 20km/h a 40 km/h | 120€ | 600 € |
| de 40 a 60 km/h | 300€ | 1.500€ |
| superior a 60 km/h | 500€ | 2.500€ |
| Excesso de velocidade Fora das localidades | Min. | Máx. |
|---|---|---|
| até 30 km/h | 60 € | 300€ |
| de 30 a 60 km/h | 120€ | 600 € |
| de 60 a 80 km/h | 300€ | 1.500€ |
| superior a 80 km/h | 500€ | 2.500€ |
Passou por um buraco na estrada e danificou o carro
Sabia que pode exigir que a empresa responsável pela manutenção da estrada que lhe reembolse os gastos que teve com a reparação, mas para isso, precisa de reunir provas. Tire fotos do local e dos danos na viatura, chame a autoridade local (PSP ou GNR) pedindo para elaborar o auto de notícia depois CONTACT-NOS
O que devo fazer?
Simplesmente.
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Confirme os dados constantes no documento recebido das autoridades e o seu remetente.
Confirme se eventualmente existe alguma incongruência com o que se recorda dessa situação.
contacte-nos através do formulário e saiba o que é possível fazer no seu caso.
Apoio jurídico na defesa legal para contestar os autos e manter os pontos e a carta? Conte connosco, a nossa experiência permite a defesa da sua canta de condução.
Exponha o seu caso, junte o auto (multa) e ficará a saber as probabilidades de impugnar a sua contraordenação
Responsabilizamo-nos por preparar e apresentar a sua defesa perante as autoridades.
Os nossos advogados ficaram responsáveis pela sua contestação.
Defenda-se legalmente para manter os pontos e a carta.
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